Termos de Serviço

1. Quem somos

O Serviço é prestado pela ILIN & SADOVENKO, LDA, uma sociedade portuguesa de responsabilidade limitada (Sociedade por Quotas), com sede na Rua de Xabregas, nº 2, Escritório 3.21, 1900-440 Lisboa, Portugal, com o número de identificação fiscal (NIF/IVA) 517251876 («WorkAist», «nós»).

Pode contactar-nos através de [email protected]. Os dados completos da nossa empresa constam da Ficha Técnica.

2. Âmbito e aceitação

Estes Termos de Serviço (os «Termos») regem a utilização do WorkAist Cloud, do WorkAist Self-Hosted, do nosso sítio web workaist.com e de quaisquer serviços de implementação que prestemos (em conjunto, o «Serviço»).

Estes Termos constituem uma oferta pública dirigida a empresas. É celebrado um contrato entre o Cliente e a WorkAist no primeiro dos seguintes momentos: (a) a criação de uma conta e a confirmação da aceitação destes Termos; (b) o início de um período experimental; ou (c) o pagamento de uma fatura. A partir desse momento, estes Termos vinculam ambas as partes.

O Serviço é oferecido a empresas, profissionais e outras organizações que atuem no âmbito da sua atividade comercial. Não se destina a consumidores. Quando, ainda assim, lhe seja aplicável legislação imperativa de proteção do consumidor, esta prevalece sobre qualquer cláusula destes Termos que com ela seja incompatível.

3. Definições

• «Dados do Cliente» — quaisquer dados, incluindo dados pessoais, que o Cliente ou os seus utilizadores submetam, armazenem ou gerem através do Serviço.
• «Agente» — uma automatização que o Cliente configura e executa dentro do Serviço.
• «Conector» — uma ligação configurada entre o Serviço e um sistema externo.
• «Utilizador» — uma pessoa singular que o Cliente autoriza a aceder ao seu espaço de trabalho.
• «Model Tokens» — unidades de utilização de modelos de linguagem de grande dimensão consumidas quando os Agentes do Cliente são executados.
• «Período de Subscrição» — o período mensal ou anual que o Cliente pagou.

4. O Serviço

O WorkAist Cloud é uma versão alojada e gerida da plataforma WorkAist, por nós operada na nossa própria infraestrutura. O WorkAist Self-Hosted é uma versão licenciada que o Cliente implementa e opera na sua própria infraestrutura; no Self-Hosted, os Dados do Cliente nunca chegam aos nossos sistemas e não atuamos nem como responsável pelo tratamento nem como subcontratante em relação a eles.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas. Sempre que uma alteração reduza materialmente a funcionalidade de um plano pago, avisaremos o Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por email, podendo o Cliente cessar o Período de Subscrição afetado e receber o reembolso pro rata das tarifas pré-pagas relativas ao período não utilizado.

5. Planos, limites e período experimental

Estão disponíveis os seguintes planos. Os limites são contabilizados de forma independente entre si.

O plano Starter inclui 14 dias de teste gratuito. Pode iniciar o teste sem cartão de pagamento se ligar o seu próprio fornecedor de modelos. Se durante o teste utilizar tokens de modelo fornecidos pela WorkAist, é necessário um cartão de pagamento válido para pagar essa utilização. Pode cancelar a qualquer momento durante o teste; para continuar depois, subscreve um plano pago. Os planos Pro e Business começam com um pacote de implementação ao abrigo da cláusula 8 e não com um teste.

Os planos Business, incluindo WorkAist Self-Hosted, SSO, registos de auditoria e um gestor de conta dedicado, começam em €2,900 por mês e são acordados caso a caso numa nota de encomenda separada que prevalece sobre estes Termos sempre que deles divirja.

6. Tarifas, impostos e pagamento

• Todos os preços são indicados sem IVA. O IVA aplicável é calculado no checkout com base no país de faturação do Cliente e, quando relevante, no seu número de identificação de IVA validado.
• O preço de subscrição acordado na assinatura fica fixo durante 12 meses a contar dessa data. Alterações às nossas tabelas de preços nesse período não afetam o seu Período de Subscrição.
• Os planos anuais são faturados como dez prestações mensais pagas antecipadamente num único montante — ou seja, dois meses são gratuitos.
• As tarifas de um Período de Subscrição são devidas antecipadamente e não são reembolsáveis, salvo disposição em contrário destes Termos ou de lei imperativa.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Nunca recebemos nem armazenamos o número completo do seu cartão.
• Em caso de falha de pagamento, podemos suspender o acesso após notificação e concessão de um prazo razoável de regularização de, pelo menos, 7 dias.

7. Model tokens

Os Agentes consomem Model Tokens quando são executados. O consumo de Model Tokens é independente da tarifa de subscrição e é faturado segundo um de dois modelos, que o Cliente escolhe e pode alterar a qualquer momento:

• Traga as suas próprias chaves — o Cliente liga as suas próprias chaves de API, subscrição ou pacotes pré-pagos do fornecedor. O Cliente contrata diretamente com esse fornecedor e paga-o diretamente. Nós limitamo-nos a utilizar as chaves fornecidas.
• Faturado através da WorkAist — medimos a utilização do Cliente a partir dos registos próprios da plataforma e faturamo-la em conjunto com a subscrição, aplicando uma margem pela conveniência.

Os registos de utilização medida estão disponíveis para o Cliente dentro do Serviço. O Cliente não fica vinculado a um único fornecedor de modelos.

Quando o Cliente traz as suas próprias chaves, é o Cliente quem escolhe o fornecedor do modelo e contrata diretamente com ele. Esse fornecedor atua segundo as instruções do Cliente, não as nossas: o Cliente é responsável pelos termos que acorda com ele, incluindo os respetivos termos de proteção de dados, e nós não damos qualquer garantia quanto à sua segurança, disponibilidade ou conformidade. Quando, em vez disso, o Cliente nos confia a faturação dos seus tokens, encaminhamos os seus pedidos para os fornecedores de modelos indicados no Anexo III do Contrato de Subcontratação, sendo esses fornecedores nossos subcontratantes.

8. Serviços de implementação e formação

A implementação é o trabalho que o coloca em produção: configurar agentes para os seus processos, ligar as suas fontes de dados e formar a sua equipa. É opcional no Starter e obrigatória no Pro e no Business, onde é acordada como pacote de âmbito fixo antes do início do Período de Subscrição.

Os pacotes de implementação são fixos em âmbito e preço. O trabalho que solicitar além do âmbito acordado — incluindo o desenvolvimento de um conector para um sistema que ainda não o tenha — é orçamentado separadamente e faturado por horas às tarifas abaixo.

Além da implementação e do suporte padrão incluído em todos os planos, pode comprar horas para trabalho corrente. Definimos o âmbito consigo com antecedência e faturamos à hora à tarifa do pacote que adquiriu.

Os pacotes de horas adquiridos são válidos durante 12 meses a contar da compra. As horas não utilizadas caducam no final desse período e não são reembolsáveis.

As formações são vendidas separadamente e podem ser adquiridas sem subscrição.

As inscrições nos cursos são pagas antecipadamente e as datas são acordadas caso a caso.

9. Suporte e níveis de serviço

O suporte padrão está incluído em todos os planos e abrange o AI Setup Assistant integrado na aplicação, o suporte por e-mail e o acesso à nossa documentação e guias.

«Dias úteis» significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais em Portugal. O compromisso de primeira resposta em 24 horas é um nível de serviço vinculativo para os planos Starter e Pro; refere-se à nossa primeira resposta substantiva, não ao tempo de resolução.

Podemos realizar operações de manutenção planeada. Sempre que se preveja que a manutenção planeada interrompa o Serviço, avisaremos com, pelo menos, 48 horas de antecedência, por email ou dentro da aplicação, e programá-la-emos fora do período das 08:00 às 18:00, hora da Europa Ocidental, sempre que tecnicamente possível.

10. Obrigações do Cliente e utilização aceitável

O Cliente é responsável por tudo o que for feito através do seu espaço de trabalho, pela exatidão e licitude dos Dados do Cliente e pelo cumprimento destes Termos pelos seus utilizadores. O Cliente deve manter as credenciais confidenciais e notificar-nos sem demora injustificada de qualquer suspeita de acesso não autorizado.

O Cliente não pode utilizar o Serviço para:

• enviar comunicações ilícitas, enganosas ou não solicitadas, ou de outro modo violar a legislação aplicável em matéria de marketing e comunicações eletrónicas;
• infringir direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros;
• carregar malware, ou tentar obter acesso não autorizado, perturbar ou testar a segurança do Serviço ou dos dados de outro cliente;
• tratar categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD) ou dados relativos a condenações penais (artigo 10.º do RGPD) sem primeiro acordar connosco, por escrito, salvaguardas adicionais;
• revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros como um serviço próprio, salvo se acordarmos o contrário por escrito.

O Cliente decide que sistemas externos liga e que dados fluem deles para o Serviço. O Cliente garante que dispõe de fundamento jurídico para recolher esses dados e para os transferir para nós, e que quaisquer avisos e consentimentos exigidos no sistema de origem estão implementados. Não temos acesso nem visibilidade sobre os sistemas de origem do Cliente e não verificamos se estes cumprem a legislação de proteção de dados.

O Cliente permanece responsável pela revisão dos resultados produzidos pelos seus Agentes. O Serviço utiliza modelos de linguagem de grande dimensão, cujos resultados podem ser imprecisos. Não se baseie nos resultados dos Agentes para decisões com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre pessoas sem uma revisão humana significativa.

11. Dados do Cliente e proteção de dados

Entre o Cliente e nós, o Cliente é o titular de todos os Dados do Cliente. O Cliente concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para alojar, tratar e transmitir os Dados do Cliente exclusivamente para prestar o Serviço, para o manter seguro e para cumprir a lei.

No WorkAist Cloud, o Cliente é o responsável pelo tratamento e nós atuamos como seu subcontratante. O nosso Contrato de Subcontratação estabelece o objeto, a duração, a natureza e a finalidade desse tratamento, as categorias de dados e de titulares dos dados, as nossas medidas de segurança e os nossos subcontratantes. É incorporado nestes Termos por referência e não é exigida assinatura separada, embora assinemos um exemplar a pedido do Cliente.

Não utilizamos os Dados do Cliente para treinar os nossos próprios modelos, nem os vendemos.

12. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo todo o software, a documentação e o nome e as marcas WorkAist, permanece nossa propriedade ou dos nossos licenciadores. Nada nestes Termos transfere a propriedade para o Cliente. O Cliente recebe um direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Serviço durante o seu Período de Subscrição e em conformidade com estes Termos.

Se o Cliente nos enviar comentários ou sugestões, podemos utilizá-los sem restrições e sem que lhe seja devida qualquer compensação.

13. Prazo, alterações de plano e cancelamento

Um Período de Subscrição renova-se automaticamente por um novo período de igual duração, salvo se for cancelado antes do seu termo. O Cliente pode fazer upgrade, downgrade ou cancelar a qualquer momento a partir das suas definições de faturação.

• Um upgrade produz efeitos imediatamente; cobramos a diferença de preço pro rata pelo período restante do Período de Subscrição em curso.
• Um downgrade ou cancelamento produz efeitos no final do Período de Subscrição em curso. Os planos anuais mudam no final do período pago.
• O cancelamento faz cessar as renovações futuras. Não confere direito ao reembolso de tarifas já pagas relativas ao Período de Subscrição em curso, salvo disposição em contrário destes Termos ou de lei imperativa.

14. Suspensão e cessação com justa causa

Podemos suspender ou cessar o acesso do Cliente caso este viole materialmente estes Termos e, sendo a violação sanável, não a sane no prazo de 14 dias após a nossa notificação escrita. Podemos suspender imediatamente e sem aviso prévio quando a continuação do acesso exponha a nós, a outro cliente ou a um terceiro a um risco iminente de natureza jurídica, financeira ou de segurança; informaremos o Cliente do motivo assim que legalmente o pudermos fazer.

O Cliente pode cessar a qualquer momento, por qualquer motivo, com efeitos a partir do final do seu Período de Subscrição em curso, e imediatamente se violarmos materialmente estes Termos e não sanarmos a violação no prazo de 14 dias.

15. Exportação e eliminação dos dados do Cliente

Durante 30 dias após o termo do contrato, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente a partir do Serviço ou pedir-nos, por escrito, que os devolvamos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Decorrido esse prazo de 30 dias, eliminamos os Dados do Cliente dos sistemas em produção no prazo adicional de 30 dias, e das cópias de segurança no prazo de 90 dias, salvo se formos obrigados por direito da União ou de um Estado-Membro a conservá-los. Isto reflete a nossa obrigação nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea g), do RGPD e encontra-se desenvolvido com mais detalhe no Contrato de Subcontratação.

16. Garantias e exclusão de responsabilidade

Garantimos que prestaremos o Serviço com competência e diligência razoáveis e em conformidade com os níveis de serviço da cláusula 9.

Para além dessa garantia, e na máxima medida permitida por lei, o Serviço é prestado sem quaisquer outras garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização, de adequação a um fim específico, ou de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Não garantimos que os resultados de modelos de linguagem de grande dimensão sejam exatos, completos ou adequados a qualquer decisão em concreto.

17. Responsabilidade

A nossa responsabilidade total agregada decorrente de ou relacionada com o contrato, seja em matéria contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, está limitada ao montante total que o Cliente nos tenha pago nos doze meses imediatamente anteriores ao facto que dá origem à responsabilidade.

Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, perda de lucros, perda de receitas, perda de poupanças previstas, ou perda ou corrupção de dados, na medida em que o Cliente pudesse razoavelmente tê-la evitado mantendo as suas próprias cópias de segurança.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, por fraude ou falsas declarações fraudulentas, por conduta dolosa, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada — incluindo a responsabilidade nos termos do artigo 82.º do RGPD e do direito da União e português em matéria de responsabilidade pelo produto e de proteção do consumidor.

18. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos. Notificaremos o Cliente por email e dentro da aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência sobre a data em que a alteração produz efeitos. Se uma alteração prejudicar materialmente o Cliente, este pode cessar o contrato com efeitos a partir da data em que a alteração produz efeitos, e reembolsaremos as tarifas pré-pagas relativas à parte não utilizada do Período de Subscrição. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, juntamente com a respetiva data de entrada em vigor.

19. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e qualquer obrigação extracontratual deles decorrente regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das suas normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Os tribunais de Lisboa, Portugal, têm competência exclusiva, exceto quando o Cliente seja um consumidor, caso em que pode também intentar ações nos tribunais do seu local de residência, continuando a aplicar-se-lhe as regras imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

20. Disposições diversas

• Se uma disposição for considerada inválida, o restante permanece em vigor e a disposição inválida é substituída por uma válida que mais se aproxime do seu propósito comercial.
• O Cliente não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-lo a uma afiliada ou a um adquirente do nosso negócio, mediante notificação ao Cliente.
• Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento causado por eventos alheios ao seu controlo razoável, enquanto esse evento persistir.
• Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Subcontratação, a Política de Privacidade e qualquer proposta comercial, constituem o acordo integral entre nós quanto ao seu objeto.

21. Contacto

Questões sobre estes Termos: [email protected], ou ILIN & SADOVENKO, LDA, Rua de Xabregas, nº 2, Escritório 3.21, 1900-440 Lisboa, Portugal.